Filtros de pesquisa de Acórdãos
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Ano do Processo
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Acórdãos entre
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e
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Espécie
Indiferente
DPR
ELEITORAL
FINANCIAMENTO PPCE
INCOMPATIBILIDADES
OMISSÃO
PARTIDO POLÍTICO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PREVENTIVO
RECLAMAÇÃO
RECURSO
REFERENDO
SUCESSIVO
Seccões
Indiferente
1ª Secção
2ª Secção
3ª Secção
Formações
Indiferente
Conferência
Plenário
Secção
Relator
Indiferente
Alves Correia
António Vitorino
Assunção Esteves
Bravo Serra
Cardoso da Costa
Costa Aroso
Costa Mesquita
Guilherme da Fonseca
Jorge Campinos
Luís de Nunes de Almeida
Magalhães Godinho
Fernanda Palma
Mário Afonso
Mário de Brito
Martins da Fonseca
Messias Bento
Monteiro Dinis
Raul Mateus
Ribeiro Mendes
Sousa e Brito
Tavares da Costa
Vital Moreira
Vítor Nunes de Almeida
Helena de Brito
Artur Maurício
Mota Pinto
Maria dos Prazeres Beleza
Pamplona de Oliveira
Mário Torres
Benjamim Rodrigues
Gil Galvão
Moura Ramos
Vítor Gomes
Maria João Antunes
Ana Guerra Martins
Carlos Fernandes Cadilha
José Borges Soeiro
Joaquim de Sousa Ribeiro
Catarina Sarmento e Castro
José Cunha Barbosa
Maria de Fátima Mata-Mouros
Fernando Vaz Ventura
Maria José Rangel de Mesquita
João Cura Mariano
Maria Lúcia Amaral
Rui Pereira
Pedro Machete
Lino Rodrigues Ribeiro
João Pedro Caupers
José Teles Pereira
Gonçalo Almeida Ribeiro
Joana Fernandes Costa
Manuel da Costa Andrade
Maria Clara Sottomayor
Claudio Monteiro
Mariana Canotilho
DEZ
José João Abrantes
Assunção Raimundo
Maria Benedita Urbano
Afonso Patrão
José Eduardo Figueiredo Dias
António José da Ascensão Ramos
Carlos Medeiros de Carvalho
João Carlos Loureiro
Rui Guerra da Fonseca
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ABANDONO DA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
ABOLIÇÃO DE IMPOSTOS
ABONO PARA FALHAS
ABORTO
ABSOLVIÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
ABUSO DE DIREITO
ABUSO DE INFORMAÇÃO
ABUSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
ABUSO DO PODER ECONÓMICO
ACADEMIA MILITAR
AÇÃO CÍVEL
AÇÃO DE ANULAÇÃO
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO
AÇÃO DE DESPEJO
AÇÃO DE DIVÓRCIO
AÇÃO DE EXTINÇÃO
AÇÃO DE FAMÍLIA
AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
AÇÃO DE REGRESSO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
AÇÃO DECLARATIVA
AÇÃO EXECUTIVA
AÇÃO LABORAL
AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE PROTEGIDO
AÇÃO PENAL
AÇÃO POPULAR
AÇÃO SUMARÍSSIMA
ACEITAÇÃO DO RÉU
ACELERAÇÃO PROCESSUAL
ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
ACESSO A CARGO PÚBLICO
ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
ACESSO À UNIVERSIDADE
ACESSO AO DIREITO
ACESSO AO ENSINO
ACESSO AOS AUTOS
ACESSO AOS CUIDADOS DA MEDICINA
ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
ACESSO ÀS ATAS
ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE PATRIMÓNIO E RENDIMENTOS
ACESSO CONDICIONADO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE EM PASSAGEM DE NÍVEL
ACIONISTA
ACLARAÇÃO
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
ACORDO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
ACORDO DAS LAGES
ACORDO DAS PARTES
ACORDO DE COLABORAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE EMPRESA
ACORDO DE EXCLUSIVIDADE
ACORDO EXECUTIVO
ACORDO INTERNACIONAL
ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO
ACORDO LABORAL
ACORDO POR TROCA DE NOTAS
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DOCENTES
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
ACUSAÇÃO PELO ASSISTENTE
ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
ADICIONAL
ADIDOS
ADMINISTRAÇÃO ABERTA
ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
ADMINISTRADOR
ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA
ADMINISTRADOR DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE COMERCIAL
ADMINISTRADOR JUDICIAL
ADMISSÃO DE CANDIDATURAS
ADMISSÃO DO RECURSO
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ADMOESTAÇÃO
ADOÇÃO
ADOÇÃO PLENA
ADOÇÃO RESTRITA
ADULTÉRIO
ADVOGADO
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
ADVOGADO ESTAGIÁRIO
AFETAÇÃO DE RECEITAS
AFIXAÇÃO DAS LISTAS
AFIXAÇÃO DE EDITAL
AFIXAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS
AFIXAÇÃO E INSCRIÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
AGÊNCIAS DE VIAGENS
AGÊNCIAS FUNERÁRIAS
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE DE EXECUÇÃO
AGENTE INFILTRADO
AGENTE MILITARIZADO
AGENTE POLÍTICO
AGENTE PROVOCADOR
AGENTE PUTATIVO
AGLOMERADO URBANO
AGRAVO
AGRICULTOR
AGRICULTURA
AGRUPAMENTO PARLAMENTAR
AJUDANTE DE FARMÁCIA
AJUDANTES FAMILIARES
AJUDAS DE CUSTO
ALÇADA
ALCOOLEMIA
ALEGAÇÕES
ALEGAÇÕES ORAIS
ALFÂNDEGA
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
ALIENAÇÃO DE PATRIMÓNIO
ALIMENTOS
ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
ALTA COMPETIÇÃO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
ALTERAÇÃO DO PLANO REGIONAL
ALTERAÇÃO DOS CADERNOS ELEITORAIS
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E AS MINORIAS ÉTNICAS
ALVARÁ
AMBIENTE
ÂMBITO DO RECURSO
AMNISTIA
AMORTIZAÇÕES
AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
ANALFABETO
ANOMALIA PSÍQUICA
ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO PERMANENTE
ANTECEDENTES CRIMINAIS
ANTERIORIDADE
ANTIGUIDADE
ANTIGUIDADE NA CARREIRA
ANULABILIDADE
ANULAÇÃO
ANULAÇÃO DA VENDA
ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO
ANULAÇÃO DE VOTAÇÃO
ANULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
ANÚNCIOS LUMINOSOS
APÁTRIDA
APENSAÇÃO
APLICABILIDADE DE NORMA
APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DE CAPITAIS
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
APLICAÇÃO DE NORMA DESCONFORME COM DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
APLICAÇÃO DIRETA DO DIREITO COMUNITÁRIO
APLICAÇÃO IMPLÍCITA DE NORMA
APOIO JUDICIÁRIO
APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE
APOSTAS MÚTUAS
APRECIAÇÃO DA PROVA
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR
APREENSÃO
APREENSÃO DE BENS
APREENSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA
APROVAÇÃO
APROVAÇÃO DE ACORDO INTERNACIONAL
APROVAÇÃO DE ORÇAMENTO
APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA
APROVAÇÃO DE TRATADO
APTIDÃO PROFISSIONAL
APURAMENTO ELEITORAL
APURAMENTO GERAL
APURAMENTO PARCIAL
AQUISIÇÃO FORÇADA
AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO
AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ATOS
ARBITRAGEM
ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA
ARBITRAGEM DESPORTIVA
ARBITRAGEM NECESSÁRIA
ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
ARBÍTRIO LEGISLATIVO
ÁRBITRO
ÁREA CULTIVADA
AREA METROPOLITANA
ÁREA PROTEGIDA
ÁREA PROTEGIDA DE CORNO DO BICO
ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ARGUIDO
ARGUIDO AUSENTE
ARGUIDO ESTRANGEIRO
ARGUIDO FALTOSO
ARGUIDO PRESO
ARGUMENTAÇÃO AD OSTENTATIONEM
ARMAS
ARMAZÉNS
ARQUIVAMENTO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
ARQUIVO ABERTO
ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO COMERCIAL
ARRENDAMENTO DE GARAGENS
ARRENDAMENTO NÃO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS
ARRENDAMENTO PARA OUTROS FINS
ARRENDAMENTO RURAL
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDATÁRIO
ARRENDATÁRIO EMIGRANTE
ARRESTO
ARROLAMENTO
ARTICULADO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
ASAE
ASILO POLÍTICO
ASSALARIADO EVENTUAL
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO INTERMÉDIO
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO LOCAL
ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL
ASSEMBLEIA DE CREDORES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
ASSEMBLEIA DE VOTO
ASSEMBLEIA GERAL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MACAU
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
ASSEMBLEIA METROPOLITANA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
ASSEMBLEIA REGIONAL
ASSENTO
ASSESSORIA ESPECIALIZADA
ASSINATURA
ASSINATURA A ROGO
ASSINATURA CONJUNTA
ASSINATURA DE MINISTRO
ASSINATURA DO MINISTRO DA REPÚBLICA
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ASSINATURA DO PRIMEIRO-MINISTRO
ASSINATURA ELETRÓNICA
ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ASSISTÊNCIA MEDICAMENTOSA
ASSISTENTE
ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL
ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA
ASSOCIAÇÃO POLÍTICA
ASSOCIAÇÃO PRIVADA
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
ASSOCIAÇÃO SECRETA
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DAS AUTARQUIAS
ATA
ATA DE JULGAMENTO
ATIVIDADE DE ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA
ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO
ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA
ATIVIDADE DE TELEVISÃO
ATIVIDADE ECONÓMICA
ATIVIDADE FUNERÁRIA
ATIVIDADE PUBLICITÁRIA
ATIVO IMOBILIZADO CORPÓREO
ATO
ATO ADMINISTRATIVO
ATO ADMINISTRATIVO DE CONTEÚDO NEGATIVO
ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO
ATO ADMINISTRATIVO NULO
ATO ADMINISTRATIVO RENOVÁVEL
ATO CONFIRMATIVO
ATO DE ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL
ATO DE MERO EXPEDIENTE
ATO DEFINITIVO
ATO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ATO DISCRICIONÁRIO
ATO FINANCEIRO
ATO JURISDICIONAL
ATO LEGISLATIVO
ATO NORMATIVO
ATO NOTARIAL
ATO POLÍTICO
ATO PREPARATÓRIO
ATO PROCESSUAL
ATO REGISTRAL
ATO TÁCITO
ATOS DAS EMPRESAS MUNICIPAIS
ATOS DE GESTÃO CORRENTE
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DA FAMÍLIA
ATRIBUIÇÃO DE MANDATOS
ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADE NA APRECIAÇÃO E DECISÃO DO PEDIDO
ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS
ATUALIZAÇÃO DE PENSÕES
ATUALIZAÇÃO DE RENDAS
ATUALIZAÇÃO DO VALOR MATRICIAL
AUDIÇÃO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
AUDIÊNCIA DE PARTES
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
AUDIÊNCIA DOS TRIBUNAIS
AUDITOR JURÍDICO
AUDITORIA
AUDITORIA FISCAL
AUMENTO DA CAPACIDADE DO PRÉDIO
AUSÊNCIA DO CITANDO EM PARTE INCERTA
AUTARCA
AUTARQUIA LOCAL
AUTENTICAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
AUTOESTRADA
AUTOGESTÃO
AUTONOMIA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTONOMIA FINANCEIRA
AUTONOMIA LEGISLATIVA
AUTONOMIA LOCAL
AUTONOMIA PRIVADA
AUTONOMIA REGIONAL
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
AUTORIA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
AUTORIDADE MARÍTIMA
AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL
AUTORIDADE PÚBLICA
AUTORIDADE RECORRIDA
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DO SENHORIO
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
AUXILIAR DE FARMÁCIA
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
AVAL
AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE
AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR
AVALIAÇÃO DO MÉRITO
AVALIAÇÃO DOS MILITARES
AVALIAÇÃO FISCAL
AVALIAÇÃO FISCAL EXTRAORDINÁRIA
AVALISTA
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADE
AVIÃO DE TURISMO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
AVISO DE RECEÇÃO
BAIXA DE POSTO
BAIXA DO PROCESSO
BALDIOS
BANCO
BANCO DE HORAS
BANCO DE PORTUGAL
BANDEIRA NACIONAL
BASES
BASES DA REFORMA AGRÁRIA
BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
BASES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
BASES DO SISTEMA DE ENSINO
BASES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA NATUREZA
BASES DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO
BASES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
BASES GERAIS
BEM JURÍDICO
BENEFÍCIO FISCAL
BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA SOCIAL
BENS COMUNITÁRIOS
BENS COMUNS DO CASAL
BENS DO ESTADO
BENS IMÓVEIS
BENS MÓVEIS
BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL
BILHETE DE IDENTIDADE
BIOÉTICA
BLOCO DE ESQUERDA
BOA FÉ
BOLETIM DE VOTO
BOLSA DE VALORES
BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS
BOMBEIROS
BOMBEIROS SAPADORES
BURLA
BUSCA
BUSCA DOMICILIÁRIA
CAÇA
CADÁVER
CADERNETA DE REGISTO DA PRATICA
CADERNOS DE RECENSEAMENTO
CADERNOS ELEITORAIS
CADUCIDADE
CADUCIDADE DAS PROPOSTAS DE LEI
CADUCIDADE DE CARTA DE CAÇADOR
CADUCIDADE DE CARTA DE CONDUÇÃO PROVISÓRIA
CADUCIDADE DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE DO DIREITO DE TRANSMISSÃO
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CAIXAS DE PREVIDÊNCIA
CALAMIDADE
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
CÂMARA DE VOTO
CÂMARA DOS SOLICITADORES
CÂMARA MUNICIPAL
CAMINHOS DE FERRO
CAMPANHA ELEITORAL
CANCELAMENTO DE COLIGAÇÃO
CANCELAMENTO DO REGISTO
CANDIDATO
CANDIDATO EFETIVO
CANDIDATO SUPLENTE
CANDIDATURA A ADOTANTE
CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CANDIDATURAS
CANDIDATURAS DE GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES
CAPACIDADE CIVIL
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
CAPACIDADE DE EXERCÍCIO
CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
CAPACIDADE JURÍDICA
CAPITÃO DE PORTO
CARAVANA
CARGA FISCAL
CARGO EQUIPARADO A MEMBRO DO GOVERNO
CARGO PÚBLICO
CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
CARREIRA DE ENFERMAGEM
CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO
CARREIRA DIPLOMÁTICA
CARREIRA DOCENTE
CARREIRA MÉDICA
CARREIRA MILITAR
CARTA DE CAÇADOR
CARTA DE CONDUÇÃO
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
CARTA REGISTADA
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO
CARTA ROGATÓRIA
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO
CARTÃO PROFISSIONAL
CARTEIRA PROFISSIONAL
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
CASAMENTO
CASAS DO POVO
CASINO
CASO DECIDIDO
CASO JULGADO
CASO JULGADO ADMINISTRATIVO
CASO JULGADO FORMAL
CASO JULGADO MATERIAL
CASO RESOLVIDO
CASSAÇÃO
CATEGORIA
CAUÇÃO
CAUÇÃO GLOBAL
CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
CAUSA DE PEDIR
CAVALIER BUDGÉTAIRE
CEGER
CELERIDADE PROCESSUAL
CENSURA
CENTRAL DE INCINERAÇÃO
CENTRO COMERCIAL
CENTRO CULTURAL DE BELÉM
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
CERTIDÃO
CERTIDÃO DE DÍVIDA
CERTIDÃO DE PEÇA PROCESSUAL
CERTIDÃO DE RECENSEAMENTO ELEITORAL
CERTIFICADO
CERTIFICADO DE AFORRO
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CESSÃO DA POSIÇÃO DE ARRENDATÁRIO
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CHAPA DE MATRÍCULA AUTOMÓVEL
CHEQUE
CIDADANIA
CIDADÃO ESTRANGEIRO
CIDADÃO NÃO RESIDENTE
CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
CIGANO
CINTO DE SEGURANÇA
CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA
CIRCULAR
CÍRCULO ELEITORAL
CÍRCULO UNINOMINAL
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
CISÃO DE SOCIEDADES
CITAÇÃO
CITAÇÃO EDITAL
CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO
CITAÇÃO PESSOAL
CITAÇÃO POR VIA POSTAL SIMPLES
CITAÇÃO POSTAL
CLASSIFICAÇÃO DE JUÍZES
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
CLÁUSULA DE ACORDO DE EMPRESA
CLÁUSULA DE APÓLICE DE SEGURO
CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE
CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
CLÁUSULA DE RESERVA
CLÁUSULA DE TRANSAÇÃO
CLÁUSULA PROIBIDA
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
CLUBE DESPORTIVO
CNN
COAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
COADJUVAÇÃO DE AUTORIDADES
COARGUIDO
COAUTORIA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
COBRANÇA COERCIVA
COBRANÇA DE CRÉDITOS DO IAPMEI
COBRANÇA DE DÍVIDAS HOSPITALARES
COBRANÇA FISCAL
CÓDIGO DA ESTRADA
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CÓDIGO DO TRABALHO
COIMA
COIMA FIXA
COJ
COLHEITA DE TECIDOS
COLIGAÇÃO ELEITORAL
COLIGAÇÃO PERMANENTE
COLISÃO DE DIREITOS
COLONIA
COMBUSTÍVEIS
COMERCIANTE
COMÉRCIO
COMÉRCIO EXTERNO
COMÉRCIO ILÍCITO DE MATERIAL DE GUERRA
COMINAÇÕES PROCESSUAIS
COMISSÃO ARBITRAL
COMISSÃO CONSTITUCIONAL
COMISSÃO DE SERVIÇO
COMISSÃO DE SERVIÇO POR TEMPO INDETERMINADO
COMISSÃO DE TRABALHADORES
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
COMISSÃO INTERSINDICAL
COMISSÃO LIQUIDATÁRIA
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
COMISSÃO PARLAMENTAR
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COMISSÃO PERMANENTE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
COMISSÁRIO
COMISSÕES MISTAS
COMPARTICIPAÇÃO
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
COMPARTICIPANTE
COMPENSAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DE MEMBROS DO GOVERNO
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
COMPETÊNCIA DO RELATOR
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA REGIONAL
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA REGIONAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
COMPETÊNCIA PARA A ADMISSÃO DO RECURSO
COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE COIMA
COMPETÊNCIA POLÍTICA
COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
COMPETÊNCIA REGULAMENTAR REGIONAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPLEMENTO DE REFORMA
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL
COMPRA E VENDA
COMPROPRIEDADE
COMUNICAÇÃO AO SENHORIO
COMUNICAÇÃO SOCIAL
COMUNICAÇÃO SOCIAL ESTATIZADA
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL
CONCEITO DE FUNCIONÁRIO
CONCEITO INDETERMINADO
CONCEITO PENAL DE FUNCIONÁRIO
CONCEITO PRÉ-CONSTITUCIONAL
CONCESSÃO
CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS DA AUTARQUIA
CONCILIAÇÃO DAS PARTES
CONCLUSÕES
CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO
CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES
CONCORDATA
CONCORRÊNCIA
CONCURSO
CONCURSO CURRICULAR
CONCURSO DE CONTRAORDENAÇÕES
CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE INFRAÇÕES
CONCURSO DE PROFESSORES
CONCURSO DOCUMENTAL
CONCURSO NA FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
CONDENAÇÃO EM MULTA
CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM
CONDENAÇÃO NO PEDIDO
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CONDICIONAMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL
CONDOMÍNIO
CONDÓMINO
CONDUÇÃO SEM CARTA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL
CONEXÃO DE PROCESSOS
CONFERÊNCIA DOS TRIBUNAIS COLEGIAIS
CONFIANÇA DO PROCESSO
CONFIDENCIALIDADE
CONFIRMAÇÃO DE DIPLOMA
CONFISCO
CONFISSÃO
CONFLITO DE DIREITOS
CONFLITO JURISPRUDENCIAL
CONFORMIDADE DOS ATOS DO ESTADO
CONFUNDIBILIDADE
CONFUSÃO
CONGELAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS
CONHECIMENTO DO PEDIDO
CONHECIMENTO DO RECURSO
CONHECIMENTO DOS VÍCIOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
CÔNJUGE
CÔNJUGE CULPADO
CÔNJUGE DO EXECUTADO
CÔNJUGE SOBREVIVO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
CONSELHO DE MINISTROS
CONSELHO DE OPINIÃO
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
CONSELHO FISCAL
CONSELHO MÉDICO-LEGAL
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL
CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
CONSENTIMENTO
CONSENTIMENTO PRESUMIDO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
CONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE
CONSTITUIÇÃO
CONSTITUIÇÃO DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO
CONSTITUIÇÃO DE 1933
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE
CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA
CONSTITUIÇÃO EM MORA
CONSTITUIÇÃO FISCAL
CONSULADOS
CONSULTA
CONSULTA DAS ATAS DE JULGAMENTO
CONSULTA DIRETA AOS CIDADÃOS
CONSULTA DOS AUTOS
CONSULTA LOCAL
CONSUMIDOR
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
CONTA
CONTA DE CUSTAS
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DO PRAZO
CONTAGEM DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
CONTAGEM DO PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA
CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CONTAGEM DOS VOTOS
CONTAS DE PARTIDOS POLÍTICOS
CONTAS ELEITORAIS
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MILITAR
CONTENCIOSO ADUANEIRO
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
CONTENCIOSO ELEITORAL
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
CONTESTAÇÃO
CONTRA-ALEGAÇÕES
CONTRABANDO
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
CONTRADIÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRAORDENAÇÃO
CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
CONTRAORDENAÇÃO CAMBIAL
CONTRAORDENAÇÃO FISCAL
CONTRAORDENAÇÃO LABORAL
CONTRAPROVA
CONTRARIEDADE COM CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONTRATAÇÃO COLETIVA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO
CONTRATO COM AUTARQUIA
CONTRATO DE ADESÃO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
CONTRATO DE COLONIA
CONTRATO DE EMPREITADA
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS
CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO A TERMO
CONTRATO DE PESSOAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PROVIMENTO ALÉM DO QUADRO
CONTRATO DE SEGURO
CONTRATO DE SEGURO CAUÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO
CONTRATO DE TRABALHO SEM TERMO
CONTRATO DE TRANSPORTE
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO
CONTRATO-PROMESSA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CONTRAVENÇÃO
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÕES PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA
CONTRIBUINTE
CONTROLO DE GESTÃO
CONTUMÁCIA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
CONVENÇÃO DE BRUXELAS
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
CONVERSÃO DA PENA DE PRISÃO
CONVERSÃO DE CONTRATOS A PRAZO EM CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO
CONVERSÃO DE RECURSO
CONVOCATÓRIA
CONVOLAÇÃO
COOPERAÇÃO FINANCEIRA
COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE ESTADO E AUTARQUIAS
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
COOPERATIVA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
CÓPIA AUTENTICADA
CÓPIA DACTILOGRAFADA
CÓPIA LEGÍVEL
CORPORATIVISMO
CORREIO ELETRÓNICO
CORRUPÇÃO
COSTUME
COSTUME CONSTITUCIONAL
CP
CRÉDITO BONIFICADO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
CRÉDITO DE ENTIDADE PÚBLICA
CRÉDITO DE HORAS
CRÉDITO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO
CRÉDITO FISCAL
CRÉDITO PROVENIENTE DE FACTO ILÍCITO CULPOSO
CREDOR HIPOTECÁRIO
CRIAÇÃO ARTÍSTICA
CRIAÇÃO DE AUTARQUIAS
CRIAÇÃO DE FREGUESIAS
CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
CRIAÇÃO DE TAXAS
CRIAÇÃO DE VAGAS ADICIONAIS NO ENSINO SUPERIOR
CRIME
CRIME CONTINUADO
CRIME CONTRA A ECONOMIA
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA SOCIAL
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
CRIME DE ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME DE ABUSO DE PODER
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
CRIME DE AUXÍLIO À EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
CRIME DE BURLA
CRIME DE BURLA QUALIFICADA
CRIME DE CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
CRIME DE CORRUPÇÃO
CRIME DE DANO
CRIME DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA
CRIME DE DESERÇÃO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
CRIME DE DESVIO DE SUBSÍDIO
CRIME DE DESVIO DE SUBVENÇÃO
CRIME DE DIFAMAÇÃO
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
CRIME DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO
CRIME DE ESPECULAÇÃO
CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
CRIME DE FALSIFICAÇÃO
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO POR FUNCIONÁRIO
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
CRIME DE FRAUDE FISCAL
CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
CRIME DE FURTO
CRIME DE HOMICÍDIO
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
CRIME DE INFIDELIDADE
CRIME DE INJÚRIAS
CRIME DE INSUBORDINAÇÃO
CRIME DE LENOCÍNIO
CRIME DE MANIPULAÇÃO DE MERCADO
CRIME DE OFENSA A PESSOA COLETIVA
CRIME DE OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
CRIME DE OMISSÃO DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
CRIME DE PECULATO
CRIME DE PECULATO MILITAR
CRIME DE PERIGO
CRIME DE PERIGO ABSTRATO
CRIME DE PERIGO CONCRETO
CRIME DE PESCA EM ÉPOCA DE DEFESO
CRIME DE PRÁTICA DE ATOS HOMOSSEXUAIS COM ADOLESCENTES
CRIME DE PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
CRIME DE RESPONSABILIDADE
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
CRIME DE VIOLAÇÃO
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
CRIME ESTRITAMENTE MILITAR
CRIME FISCAL
CRIME INCAUCIONÁVEL
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMIPÚBLICO
CRIMES CONTRA MAGISTRADOS
CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
CRIMES SEXUAIS
CRIMINALIZAÇÃO
CRISE SANITÁRIA
CSM
CSMP
CSTAF
CTM
CTT
CULPA
CULTURA
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
CUMPRIMENTO DE DEPRECADAS
CUMPRIMENTO DE PENA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
CÚMULO JURÍDICO
CURSO DE PROMOÇÃO
CUSTAS
CUSTO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
CUSTO DEDUTÍVEL
CUSTO FISCAL
CUSTÓDIA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
DADOS DE SAÚDE
DADOS PESSOAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME
DEBATE INSTRUTÓRIO
DECISÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO CONTRA O RÉU
DECISÃO DE FORMA
DECISÃO DE MÉRITO
DECISÃO DE TRIBUNAL
DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
DECISÃO FINAL
DECISÃO INDIVIDUAL
DECISÃO INSTRUTÓRIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO PROVISÓRIA
DECISÃO RECORRIDA
DECISÃO RECORRÍVEL
DECISÃO SUMÁRIA
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARAÇÃO DE PATRIMÓNIO E RENDIMENTOS
DECLARAÇÃO DE PROPOSITURA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE VOTO
DECLARAÇÃO ÚNICA DE RENDIMENTOS PATRIMÓNIO INTERESSES INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
DECRETO
DECRETO DE RATIFICAÇÃO
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
DECRETO REGIONAL
DECRETO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DECRETO REGULAMENTAR
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL
DECRETO-LEI
DECRETO-LEI AUTORIZADO
DECRETO-LEI DE DESENVOLVIMENTO
DEDUÇÃO FISCAL
DEFENSOR DO CONTRIBUINTE
DEFENSOR OFICIOSO
DEFENSOR OFICIOSO MILITAR
DEFERIMENTO TÁCITO
DEFESA DA PÁTRIA
DEFESA DO AMBIENTE
DEFESA NACIONAL
DEFICIÊNCIA MENTAL
DEFICIENTE
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
DEFICIENTE MOTOR
DEFINIÇÃO DE COIMA
DEFINIÇÃO DE CONTRAVENÇÃO
DEFINIÇÃO DE CRIME
DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA
DEFINIÇÃO DE PENA
DEFINIÇÃO DE SECTOR BÁSICO
DEFINIÇÃO DE SECTOR DE PROPRIEDADE
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO ESCOLAR
DELEGADO DE INFORMAÇÃO MÉDICA
DELIBERAÇÃO
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
DELITO CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
DEMANDADO CIVIL
DEMANDANTE CIVIL
DEMISSÃO
DEMISSÃO DO GOVERNO
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
DEMOCRACIA POLÍTICA
DEMOCRACIA SOCIAL
DEMORA ABUSIVA
DENOMINAÇÃO
DENOMINAÇÃO DE SOCIEDADE
DENÚNCIA
DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DO SENHORIO
DENÚNCIA OBRIGATÓRIA
DEPOIMENTO
DEPOIMENTO DE COMPARTE
DEPOIMENTO DE PARTE
DEPOIMENTO INDIRETO
DEPÓSITO DA SENTENÇA
DEPÓSITO DAS CUSTAS EM DÍVIDA
DEPÓSITO DO PREÇO
DEPÓSITO PRÉVIO DAS CUSTAS
DEPRECADA
DEPUTADO
DEPUTADO AO PARLAMENTO EUROPEU
DEPUTADO REGIONAL
DERRAMA
DESAFETAÇÃO DE BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO
DESALFANDEGAMENTO
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR ILEGALIDADE
DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
DESAPLICAÇÃO IMPLÍCITA DE NORMA
DESCENDENTE
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
DESCONGELAMENTO
DESCONTOS OBRIGATÓRIOS
DESCRIÇÃO PREDIAL
DESCRIMINALIZAÇÃO
DESEMPREGO
DESERÇÃO DE RECURSO
DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE ALEGAÇÕES
DESIGNAÇÃO
DESISTÊNCIA
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO
DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA
DESISTÊNCIA DE QUEIXA
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
DESISTÊNCIA DO RECURSO
DESLEGALIZAÇÃO
DESNACIONALIZAÇÃO
DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO
DESPACHANTE OFICIAL
DESPACHO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
DESPACHO DE SUSTENTAÇÃO
DESPACHO DO RELATOR
DESPACHO EQUIVALENTE A PRONÚNCIA
DESPACHO NORMATIVO
DESPACHO PRÉ-SANEADOR
DESPACHO PRELIMINAR
DESPACHO SANEADOR
DESPACHO-CONVITE
DESPEDIMENTO
DESPEDIMENTO COLETIVO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DESPEJO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
DESPEJO PARA OBRAS
DESPENALIZAÇÃO
DESPORTO
DESTITUIÇÃO
DESVIO DE PODER LEGISLATIVO
DETENÇÃO
DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO
DETENÇÃO PARA COMPARÊNCIA EM JULGAMENTO
DETENÇÃO PARA EXTRADIÇÃO
DETENÇÃO PARA PRIMEIRO INTERROGATÓRIO
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL
DETERMINAÇÃO DA TAXA
DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE MANDATOS
DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL
DEVEDOR A AUTARQUIA LOCAL
DEVER DE COLABORAÇÃO
DEVER DE COMUNICAÇÃO
DEVER DE COOPERAÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
DEVER DE IDENTIFICAÇÃO
DEVER DE INDEMNIZAR
DEVER DE LEALDADE
DEVER DE PAGAR IMPOSTO
DEVER DISCIPLINAR
DEVERES DO ESTADO
DIÁRIO
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA
DIFERENCIAL DE PREÇOS
DIFERENCIAL DE REMUNERAÇÃO
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DILAÇÃO
DILIGÊNCIA DE PROVA
DILIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
DIREÇÃO CENTRAL
DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREÇÃO DO INQUÉRITO
DIREÇÃO LOCAL
DIREÇÃO REGIONAL DE ESTATÍSTICA
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO
DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO
DIREITO À CARREIRA
DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA
DIREITO A DEFENSOR
DIREITO À DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CADÁVER
DIREITO À DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO
DIREITO À DURAÇÃO MÁXIMA DA JORNADA DE TRABALHO
DIREITO À EMIGRAÇÃO
DIREITO À FAMÍLIA
DIREITO A FÉRIAS
DIREITO À FUNÇÃO
DIREITO À GREVE
DIREITO À HABITAÇÃO
DIREITO À HONRA
DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
DIREITO À IMAGEM
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DIREITO À INDEPENDÊNCIA ECONÓMICA DAS FAMÍLIAS
DIREITO À INFORMAÇÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO DOS ADMINISTRADOS
DIREITO À INFORMATIZAÇÃO
DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL
DIREITO À INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
DIREITO À LIBERDADE
DIREITO À LIVRE ESCOLHA DE ADVOGADO
DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA
DIREITO À PALAVRA
DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA
DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA
DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA
DIREITO À PROTEÇÃO DA FAMÍLIA
DIREITO À PROTEÇÃO DA SAÚDE
DIREITO À RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO
DIREITO À SEGURANÇA
DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
DIREITO À VIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO AO AMBIENTE
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO BOM NOME
DIREITO AO CASAMENTO
DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE
DIREITO AO DESCANSO
DIREITO AO DESPORTO
DIREITO AO ENSINO
DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE
DIREITO AO LUGAR
DIREITO AO NOME
DIREITO AO PROCESSO
DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE
DIREITO AO RECURSO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO AO RECURSO EM PROCESSO PENAL
DIREITO AO SILÊNCIO
DIREITO AO TRABALHO
DIREITO CANÓNICO
DIREITO CIVIL
DIREITO COMERCIAL
DIREITO COMUNITÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL ANTERIOR
DIREITO DA FAMÍLIA
DIREITO DA IGUALDADE
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
DIREITO DA UNIVERSALIDADE
DIREITO DAS SUCESSÕES
DIREITO DE AÇÃO
DIREITO DE ANTENA
DIREITO DE ASILO
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
DIREITO DE AUDIÊNCIA E DEFESA DO ARGUIDO
DIREITO DE AUTOR
DIREITO DE CIDADANIA
DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVA
DIREITO DE CRÉDITO
DIREITO DE DEFESA
DIREITO DE DESLOCAÇÃO
DIREITO DE EDIFICAR
DIREITO DE INSCRIÇÃO
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DIREITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
DIREITO DE OPOSIÇÃO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
DIREITO DE PETIÇÃO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO SENHORIO
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITO DE RECURSO
DIREITO DE REGRESSO
DIREITO DE RESERVA
DIREITO DE RESIDÊNCIA
DIREITO DE RESISTÊNCIA
DIREITO DE RESPOSTA
DIREITO DE RETENÇÃO
DIREITO DE REUNIÃO
DIREITO DE REVERSÃO
DIREITO DE SUFRÁGIO
DIREITO DE VOTO
DIREITO DISCIPLINAR
DIREITO DO AMBIENTE
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO ECONÓMICO
DIREITO ELEITORAL
DIREITO ESTRADAL
DIREITO FISCAL
DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO
DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE
DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL COMUM
DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
DIREITO MARÍTIMO
DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR
DIREITO OU INTERESSE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO
DIREITO PENAL
DIREITO PENAL ECONÓMICO
DIREITO PENAL MILITAR
DIREITO RODOVIÁRIO
DIREITO SANCIONATÓRIO
DIREITO SUBSIDIÁRIO
DIREITOS ADUANEIROS
DIREITOS COMPENSADORES
DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
DIREITOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITOS DO OFENDIDO
DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
DIREITOS DOS CONSUMIDORES
DIREITOS DOS DEPUTADOS
DIREITOS DOS JORNALISTAS
DIREITOS DOS TRABALHADORES
DIREITOS E DEVERES CULTURAIS
DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS
DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS E SOCIAIS
DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
DIREITOS E DEVERES SOCIAIS
DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
DIREITOS NIVELADORES
DIREITOS PESSOAIS
DIREITOS PROCESSUAIS DO ARGUIDO
DIREITOS REAIS
DIREITOS SOCIAIS
DIRETIVA COMUNITÁRIA
DIRETOR DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
DIRETOR-GERAL
DIRIGENTE DE PARTIDO POLÍTICO
DIRIGENTE SINDICAL
DISCIPLINA
DISCIPLINA MILITAR
DISCRICIONARIEDADE
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ASCENDÊNCIA
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA RAÇA
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA RELIGIÃO
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITÓRIO DE ORIGEM
DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE
DISCUSSÃO NA GENERALIDADE
DISPENSA DE FORMALIDADE
DISPENSA DE MORATÓRIA FORÇADA
DISPENSA DE PAGAMENTO DE CUSTAS
DISPENSA DE PAGAMENTO DE MULTA
DISPENSA DE PENA
DISPENSA DE SERVIÇO
DISPONIBILIDADE
DISPONIBILIDADE CIVIL
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL
DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO
DISPOSIÇÃO DE RECEITAS FISCAIS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DISSOLUÇÃO
DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DISSOLUÇÃO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO
DISSOLUÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES
DISTRIBUIÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE MANDATOS
DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE ANTENA
DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
DÍVIDA AO ESTADO
DÍVIDA DE REGIÃO AUTÓNOMA
DÍVIDA DO ESTADO
DÍVIDA FISCAL
DÍVIDA HOSPITALAR
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO
DIVÓRCIO
DOAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
DOCUMENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ORAIS
DOCUMENTO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOENÇA CONTAGIOSA
DOENÇA PROFISSIONAL
DOENÇA TERMINAL
DOLO
DOMICÍLIO
DOMÍNIO PRIVADO
DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
DONATIVO
DONO DA OBRA
DROGA
DUPLA FUNDAMENTAÇÃO
DUPLA TRIBUTAÇÃO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DURAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DURAÇÃO DO TRABALHO
ECOLOGIA
ECONOMIA NACIONAL
EDIFICAÇÃO URBANA
EDITAL
EDUCAÇÃO DOS FILHOS
EDUCADORES DE INFÂNCIA
EFEITO AUTOMÁTICO DAS PENAS
EFEITO COMINATÓRIO PLENO
EFEITO DEVOLUTIVO
EFEITO DO RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EFEITOS DAS COIMAS
EFEITOS DAS PENAS
EFEITOS DO REGISTO
EFICÁCIA
EFICÁCIA DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
EFICÁCIA RETROATIVA
ELEGIBILIDADE
ELEIÇÃO
ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
ELEIÇÕES INTERCALARES
ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU
ELEIÇÕES PARTIDÁRIAS
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
ELEIÇÕES REGIONAIS
ELEITO LOCAL
ELIMINAÇÃO DE MONOPÓLIOS
ELIMINAÇÃO DO LATIFÚNDIO
EMBAIXADAS
EMBARGOS
EMBARGOS DE TERCEIRO
EMIGRAÇÃO
EMIGRAÇÃO ILEGAL
EMIGRANTE
EMOLUMENTOS
EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS
EMPARCELAMENTO
EMPATE
EMPREGADOR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
EMPREITEIRO
EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA NACIONALIZADA
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA PÚBLICA
ENATUR
ENCARGO DE COMPENSAÇÃO
ENCARGO DEDUTÍVEL
ENCARGO NÃO DEDUTÍVEL
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ENCERRAMENTO DE SEDE
ENERGIA
ENFITEUSE
ENSINO
ENSINO BÁSICO
ENSINO COOPERATIVO
ENSINO DA CONDUÇÃO
ENSINO DA RELIGIÃO
ENSINO PARTICULAR
ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
ENSINO PRÉ-ESCOLAR
ENSINO PREPARATÓRIO
ENSINO PÚBLICO
ENSINO SECUNDÁRIO
ENSINO SUPERIOR
ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS
ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA
ENTIDADE REGULADORA
ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
EPAC
EPAL
ERRO DE DIREITO
ERRO DE FACTO
ERRO DE SERVIÇO
ERRO JUDICIAL
ERRO MANIFESTO
ERRO MATERIAL
ERRO NA DECLARAÇÃO
ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESBULHO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ESCOLA COOPERATIVA
ESCOLA PARTICULAR
ESCOLA PÚBLICA
ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA
ESCRITURA PÚBLICA
ESCUSA DE JUIZ
ESCUTA TELEFÓNICA
ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS
ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO E QUESTIONÁRIO
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO FABRIL
ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS
ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
ESTACIONAMENTO
ESTADO
ESTADO CIVIL
ESTADO DE DIREITO
ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
ESTADO DE EMERGÊNCIA
ESTADO DE NECESSIDADE
ESTADO REQUERENTE
ESTADO SOCIAL
ESTADO UNITÁRIO
ESTAMPILHA FISCAL
ESTATUIÇÃO
ESTATUTO
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
ESTATUTO DA REGIÃO AUTÓNOMA
ESTATUTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
ESTATUTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
ESTATUTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS
ESTATUTO DE MACAU
ESTATUTO DE PARTIDO POLÍTICO
ESTATUTO DE TITULAR DE CARGO POLÍTICO
ESTATUTO DE TITULAR DE ÓRGÃO DE SOBERANIA
ESTATUTO DE TITULAR DO PODER LOCAL
ESTATUTO DISCIPLINAR
ESTATUTO DISCIPLINAR ESPECIAL
ESTATUTO DO DEPUTADO
ESTATUTO DO JUIZ
ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA FISCAL
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
ESTATUTO ESPECIAL
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
ESTRADA
ESTRANGEIRO
EUTANÁSIA
EVASÃO DE RECLUSO
EVASÃO FISCAL
EX-FUNCIONÁRIOS ULTRAMARINOS
EXAME AO OFENDIDO
EXAME DE DOCUMENTO
EXAME DE ESTADO
EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO
EXAME DE SANGUE
EXAME MÉDICO
EXAME MÉDICO-LEGAL
EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS
EXCEÇÃO DILATÓRIA
EXCECIONAL COMPLEXIDADE
EXCEDENTES
EXCESSO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXCESSO DE DURAÇÃO DA PENA
EXCESSO DE ESTATUTO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
EXECUÇÃO
EXECUÇÃO DA PENA
EXECUÇÃO DA SENTENÇA
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
EXECUÇÃO DE COIMA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXECUÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
EXECUÇÃO POR DÍVIDAS À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
EXECUÇÃO POR DÍVIDAS AO ESTADO
EXECUÇÃO POR DÍVIDAS AO FUNDO DE TURISMO
EXECUÇÃO POR DÍVIDAS AO FUNDO SOCIAL EUROPEU
EXECUÇÃO POR DÍVIDAS AO IAPMEI
EXECUTADO REVEL
EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL
EXERCÍCIO DE DIREITOS
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DOCENTES
EXÉRCITO
EXONERAÇÃO
EXONERAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
EXPECTATIVA JURÍDICA
EXPEDIÇÃO DO RECURSO
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
EXPOSIÇÃO PRELIMINAR
EXPRESSÃO OFENSIVA
EXPROPRIAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO DO ARRENDAMENTO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPULSÃO DE MILITANTE
EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL
EXPURGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
EXTEMPORANEIDADE
EXTENSÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXTINÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
EXTINÇÃO DE DEPARTAMENTO
EXTINÇÃO DE DIREITO REAL
EXTINÇÃO DE EMPRESA
EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO DE JURISDIÇÃO
EXTINÇÃO DE ORGANIZAÇÃO QUE PERFILHA A IDEOLOGIA FASCISTA
EXTINÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO
EXTINÇÃO DE SERVIÇO
EXTINÇÃO DE SOCIEDADES
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
EXTINÇÃO DO RECURSO
EXTINÇÃO DOS EFEITOS DA PENA
EXTRADIÇÃO
FACTO CONTINUADO
FACTO SUPERVENIENTE
FALÊNCIA
FALSAS DECLARAÇÕES
FALSIDADE
FALTA À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
FALTA DE ALEGAÇÕES
FALTA DE ASSINATURA
FALTA DE CITAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO
FALTA DE COMPARÊNCIA INJUSTIFICADA
FALTA DE CONTESTAÇÃO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
FALTA DE OBJETO
FALTA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO
FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTAS
FALTAS POR GREVE
FALTAS POR TUBERCULOSE
FAMÍLIA
FARMACÊUTICOS
FARMÁCIA
FASCISMO
FATURAÇÃO
FAZENDA PÚBLICA
FÉ EM JUÍZO
FEDER
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
FEF
FERIADO MUNICIPAL
FERIADO REGIONAL
FÉRIAS
FÉRIAS FALTAS E FERIADOS
FÉRIAS FALTAS E LICENÇAS
FÉRIAS JUDICIAIS
FIADOR
FIANÇA
FIANÇA PESSOAL
FIEL DEPOSITÁRIO
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
FILHOS
FILIAÇÃO
FINANÇAS LOCAIS
FINANÇAS REGIONAIS
FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
FIRMA
FISCAL ÚNICO
FISCALIDADE
FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA CONSTITUCIONALIDADE
FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DA LEGALIDADE
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA LEGALIDADE
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
FISCALIZAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
FISCALIZAÇÃO DA LEGALIDADE
FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE
FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DE REFERENDO
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS DESPESAS
FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO DA RENDA
FIXAÇÃO OPE LEGIS DO PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
FLAGRANTE DELITO
FONTES DE DIREITO
FORÇA AÉREA
FORÇA MILITARIZADA
FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
FORÇAS ARMADAS
FORÇAS DE SEGURANÇA
FORMA DE PROCESSO
FORMA DO CONTRATO
FORMA DOS ATOS
FORMAÇÃO DE MONOPOLIOS
FORMALIDADE ESSENCIAL
FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS
FOTOGRAFIA
FRACIONAMENTO
FREGUESIA
FRENTE SOCIALISTA POPULAR
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE
FUNÇÃO JUDICIAL
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
FUNÇÃO POLICIAL
FUNÇÃO POLÍTICA
FUNÇÃO PÚBLICA
FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
FUNCIONÁRIO DA AUTARQUIA
FUNCIONÁRIO DE FINANÇAS
FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA
FUNCIONARIO DIPLOMÁTICO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO REGIONAL
FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
FUNCIONÁRIOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS
FUNDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL
FUNDAMENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDO DE ABASTECIMENTO
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE APOIO TÉRMICO
FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO
FUNDO DE TURISMO
FUNDO SOCIAL EUROPEU
FUSÃO DE SOCIEDADES
FUTEBOL
GABINETE DA ÁREA DE SINES
GARANTIA DE CRÉDITO
GARANTIA DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
GARANTIA DE SUBSTITUIÇÃO
GARANTIA INSTITUCIONAL
GARANTIAS DE DEFESA
GARANTIAS DE DEFESA EM PROCESSO DISCIPLINAR
GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS
GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
GASÓLEO VERDE
GENERALIDADE DA LEI
GENERALIZAÇÃO DE JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
GENÉTICA
GERENTE
GERENTES E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES
GESTÃO DESCENTRALIZADA
GESTÃO PARTICIPADA
GESTOR PÚBLICO
GNR
GORJETAS
GOVERNADOR CIVIL
GOVERNADOR DE MACAU
GOVERNO
GOVERNO CIVIL
GOVERNO DE GESTÃO
GOVERNO DE MACAU
GOVERNO DEMITIDO
GOVERNO PROVISÓRIO
GOVERNO REGIONAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
GRANDES OPÇÕES DO PLANO
GRATUITIDADE
GRAU DE INCAPACIDADE
GRAU DE JURISDIÇÃO
GRAVAÇÃO
GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTO
GRUPO DE CIDADÃOS ELEITORES
GRUPO DE DEPUTADOS
GRUPO PARLAMENTAR
GRUPOS DE SOCIEDADES
GUARDA FISCAL
GUARDA FLORESTAL
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
GUARDAS DE PASSAGEM DE NÍVEL
HABEAS CORPUS
HABEAS DATA
HABILITAÇÃO
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO ALTERNATIVA
HABITAÇÃO PRÓPRIA
HIERARQUIA DAS LEIS
HIERARQUIA DOS TRIBUNAIS
HIGIENE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
HIPOTECA
HOMEM DE CONFIANÇA
HONORÁRIOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
HORÁRIO DE TRABALHO
HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
HOSPITAL
ICERR
ICP-ANACOM
IDENTIDADE DE GÉNERO
IDENTIDADE DO OBJETO DO PROCESSO
IDENTIFICAÇÃO DA NORMA
IDENTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
IDENTIFICAÇÃO DE ELEITOR
IDEOLOGIA FASCISTA
IEFP
IGREJA CATÓLICA
IGUALDADE
IGUALDADE DE ACESSO
ILEGALIDADE
ILEGALIDADE CONSEQUENTE
ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO DE LEI COM VALOR REFORÇADO
ILEGALIDADE SUPERVENIENTE
ILEGITIMIDADE
ILÍCITO ADMINISTRATIVO
ILÍCITO CAMBIAL
ILÍCITO CRIMINAL
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ILÍCITO DISCIPLINAR
ILÍCITO DISCIPLINAR MILITAR
ILÍCITO ELEITORAL
ILÍCITO FINANCEIRO
ILÍCITO FISCAL
ILÍCITO FISCAL ADUANEIRO
IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
IMPARCIALIDADE DOS JUÍZES
IMPEDIMENTO
IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO
IMPENHORABILIDADE
IMPORTAÇÃO DE BANANAS
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
IMPOSTO ACESSÓRIO
IMPOSTO AUTOMÓVEL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
IMPOSTO DE CAPITAIS
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
IMPOSTO DE JUSTIÇA
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES
IMPOSTO DE TURISMO
IMPOSTO DIRETO
IMPOSTO DO SELO
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS
IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
IMPOSTO REGIONAL
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS
IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS
IMPOSTO ÚNICO
IMPOSTOS
IMPRENSA
IMPUGNAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS DOS REGISTOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO
IMPUGNAÇÃO DE ELEIÇÃO PARTIDÁRIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
IMUNIDADES
INABILITAÇÃO
INAC
INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO
INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
INAPTIDÃO
INCAPACIDADE ELEITORAL
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
INCÊNDIOS FLORESTAIS
INCIDÊNCIA
INCIDENTE DE FALSIDADE
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE PARTE
INCOMPATIBILIDADE
INCOMPATIBILIDADE DE DEPUTADO
INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
INCOMPETÊNCIA
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO
INCOMUNICABILIDADE DO ARGUIDO
INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ANTECEDENTE
INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
INCORPORAÇÃO DE PROCESSOS
INCUMBÊNCIA PRIORITÁRIA DO ESTADO
INDEFERIMENTO DE ATOS INSTRUTÓRIOS
INDEFERIMENTO LIMINAR
INDEFERIMENTO TÁCITO
INDEMNIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS
INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
INDEMNIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO PELA SUSPENSÃO DO ARRENDAMENTO
INDEMNIZAÇÃO PELO ATRASO NA RESTITUIÇÃO DO LOCADO
INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
INDEMNIZAÇÃO POR EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS
INDEMNIZAÇÃO POR NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL
INDEMNIZAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA MANIFESTAMENTE ILEGAL
INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES
INDEPENDÊNCIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDÊNCIA NACIONAL
INDIVISOS
INDULTO
INDÚSTRIA DE BORDADOS
INEFICÁCIA JURÍDICA
INELEGIBILIDADE
INEPTIDÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
INFÂNCIA
INFLAÇÃO
INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA
INFORMÁTICA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR
INFRAÇÃO FISCAL
INFRAÇÃO FISCAL ADUANEIRA
INFRAÇÕES DE CAÇA
INGERÊNCIA NAS TELECOMUNICAÇÕES
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
INICIATIVA LEGISLATIVA
INICIATIVA PRIVADA
INJUNÇÃO
INJUNÇÃO POLÍTICA
INQUÉRITO
INQUÉRITO PRELIMINAR
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
INSCRIÇÃO MARÍTIMA
INSCRIÇÃO MATRICIAL
INSCRIÇÃO MURAL
INSCRIÇÃO NA MATRIZ
INSCRIÇÃO NO REGISTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
INSIDER TRADING
INSOLVÊNCIA
INSPEÇÃO DOS JUÍZES
INSPEÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO
INSPEÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS
INSPEÇÃO REGIONAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS
INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
INSPEÇÃO-GERAL DE FINANÇAS
INSPEÇÃO-GERAL DO TRABALHO
INSPETOR DE FINANÇAS
INSPETOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTALAÇÃO DE POSTO DE CARBURANTE
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA
INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL
INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL
INSTITUTO GEOGRÁFICO PORTUGUÊS
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
INSTITUTO PORTUGUÊS DAS ARTES DO ESPETÁCULO
INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO
INSTITUTO PÚBLICO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
INSTRUÇÃO
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
INTEGRAÇÃO DE ATO LEGISLATIVO
INTEGRAÇÃO DE LACUNA
INTEGRAÇÃO EM QUADRO DE PESSOAL
INTEGRIDADE DA SOBERANIA
INTERCEÇÃO
INTERDEPENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA
INTERDIÇÃO
INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
INTERESSE EM AGIR
INTERESSE ESPECÍFICO
INTERESSE JURÍDICO
INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
INTERESSE LEGÍTIMO
INTERESSE PROCESSUAL
INTERESSE PÚBLICO
INTERNAMENTO COMPULSIVO
INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS
INTERNET
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DO DECURSO DO PRAZO
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
INTERVENÇÃO DO PLENÁRIO
INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO
INTERVENÇÃO NOS SOLOS
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
INTIMIDADE DA VIDA FAMILIAR
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
INUTILIDADE
INUTILIDADE DE RECURSO ELEITORAL
INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DO PEDIDO
INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INVALIDADE
INVALIDADE POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA
INVIOLABILIDADE DA VIDA HUMANA
INVIOLABILIDADE DAS TELECOMUNICAÇÕES
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
INVOCAÇÃO DE LEI DE BASES
IPAE
IPCR
IPPAR
IPSS
IRC
IROMA
IRREGULARIDADE
IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
IRS
ISENÇÃO DE CUSTAS
ISENÇÃO FISCAL
IVA
JOGO
JORNAL OFICIAL
JORNALISTA
JUIZ
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUIZ DO JULGAMENTO
JUIZ DO QUADRO DO ULTRAMAR
JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
JUIZ DO TRIBUNAL DE CONTAS
JUIZ DO TRIBUNAL DE TRABALHO
JUIZ RELATOR
JUIZ SINGULAR
JULGADO DE PAZ
JULGAMENTO
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
JULGAMENTO DE AUSENTES
JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES
JULGAMENTO EM PRAZO CURTO
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO ARGUIDO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
JUNÇÃO DE PARECER
JUNTA DE FREGUESIA
JÚRI
JÚRI AVINDOR
JURISPRUDÊNCIA
JUROS COMPENSATÓRIOS
JUROS DE MORA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUS AEDIFICANDI
JUSTA CAUSA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
JUSTO IMPEDIMENTO
JUVENTUDE
JUVENTUDE PARTIDÁRIA
LATIFÚNDIO
LEGALIDADE
LEGALIDADE DEMOCRÁTICA
LEGIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
LEGISLADOR
LEGISLATURA
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEI
LEI COM VALOR REFORÇADO
LEI DA PARIDADE
LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DE BASES
LEI DE BASES DA SAÚDE
LEI DE BASES DO AMBIENTE
LEI DE BASES DO SISTEMA DESPORTIVO
LEI DE IMPRENSA
LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR
LEI DE SAÚDE MENTAL
LEI DE TERRAS DE MACAU
LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
LEI DO ORÇAMENTO
LEI ELEITORAL
LEI FISCAL
LEI FORMAL
LEI GERAL DA REPÚBLICA
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
LEI HABILITANTE
LEI INTERPRETATIVA
LEI MEDIDA
LEI ORDINÁRIA
LEI ORGÂNICA
LEI PENAL
LEI QUADRO
LEI RESTRITIVA
LEI RETROATIVA
LEI RETROSPETIVA
LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
LEI-TRAVÃO
LEITURA DA SENTENÇA
LETRAS
LIBERDADE CONDICIONAL
LIBERDADE CONTRATUAL
LIBERDADE COOPERATIVA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
LIBERDADE DE CRIAÇÃO CULTURAL
LIBERDADE DE ENSINO
LIBERDADE DE ESCOLHA DE PROFISSÃO
LIBERDADE DE ESCOLHA DE RESIDÊNCIA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE IMPRENSA
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO
LIBERDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL
LIBERDADE DE RELIGIÃO
LIBERDADE DE TRABALHO
LIBERDADE DE VOTO
LIBERDADE PROVISÓRIA
LIBERDADE SINDICAL
LICENÇA
LICENÇA DE CAÇA
LICENÇA DE CONDUÇÃO PROVISÓRIA
LICENÇA DE LOTEAMENTO
LICENÇA DE MATERNIDADE
LICENÇA DE TRABALHO A BORDO
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
LICENÇA PARA TRANSPORTES DE ALUGUER
LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO
LICENÇA URBANÍSTICA
LICENCIADO EM DIREITO
LICENCIAMENTO MUNICIPAL
LIGA DOS COMBATENTES
LIMITAÇÃO DE MANDATOS
LIMITE DA COIMA
LIMITE DA PENA
LIMITE DE IDADE
LIMITE IMANENTE
LIMITE MATERIAL
LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS
LIQUIDAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
LIQUIDAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA
LISTA DE CANDIDATOS
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
LITISCONSÓRCIO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO
LITISPENDÊNCIA
LIVRANÇA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
LIVRE ESCOLHA DE DEFENSOR
LIVRO DE RECLAMAÇÕES
LOCAÇÃO FINANCEIRA
LOCK-OUT
LOTEAMENTO
MÁ FÉ
MACAU
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MAGISTRADO JUBILADO
MAGISTRADO JUDICIAL
MAIOR ACOMPANHADO
MAIORIA ABSOLUTA
MAIORIA QUALIFICADA
MAIORIA SIMPLES
MAIS-VALIAS
MAN
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
MANDATÁRIO DE CANDIDATURA
MANDATÁRIO JUDICIAL
MANDATO
MAPA DE HORÁRIO DE TRABALHO
MAPA DO QUADRO DE PESSOAL
MAPA ELEITORAL
MARCAÇÃO DE ELEIÇÕES
MARINHA MERCANTE
MATÉRIA COLETÁVEL
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
MATERNIDADE
MD
MECENATO
MEDICAMENTOS
MÉDICO
MEDIDA ADMINISTRATIVA
MEDIDA CAUTELAR
MEDIDA DA PENA
MEDIDA DE POLÍCIA
MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA TERAPÊUTICA
MEDIDAS DE COAÇÃO
MÉDIO AGRICULTOR
MEIOS DE PRODUÇÃO
MEIOS DE PRODUÇÃO AO ABANDONO
MEMBRO DE GABINETE MINISTERIAL
MEMBRO DO CONSELHO DE ESTADO
MEMBRO DO GOVERNO
MEMBRO DO GOVERNO DE MACAU
MENORES
MESA DE ASSEMBLEIA DE VOTO
METADADOS
MÉTODO DE HONDT
MICROFILMAGEM
MILITANTE DE PARTIDO POLÍTICO
MILITAR DA GUARDA FISCAL
MILITARES
MINIFÚNDIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTRO
MINISTRO DA REPÚBLICA
MINISTRO DO TRABALHO
MISERICÓRDIAS
MODO SOCIAL DE GESTÃO
MONOPÓLIO FISCAL
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
MONUMENTO NATURAL
MORATÓRIA
MORTE
MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA
MOTIVAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
MOTIVAÇÃO DO RECURSO
MOTOCULTIVADOR-REBOQUE
MOTORISTA
MOTORISTA DE TÁXI
MOVIMENTO DE AÇÃO NACIONAL
MOVIMENTO PELO DOENTE
MULTA
MULTA PROCESSUAL
MUNICÍPIO
MUT
MUTUALISMO
MÚTUO
NACIONALIDADE PORTUGUESA
NACIONALIZAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO PEDIDO
NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FILHOS
NAVIO
NEGLIGÊNCIA
NEXO DE CAUSALIDADE
NOMADA
NOME
NOME PROFISSIONAL
NOMEAÇÃO
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ADMINISTRATIVA
NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
NOMEAÇÃO DE PATRONO
NOMEAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO
NOMEAÇÃO JUDICIAL
NORMA
NORMA ALTERADA
NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
NORMA CADUCADA
NORMA CONSTITUCIONAL
NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL
NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA
NORMA DE CONFLITOS
NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO
NORMA DOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAU
NORMA ESTATUTÁRIA
NORMA FISCAL DE INCIDÊNCIA
NORMA INDIVIDUAL
NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA
NORMA INOVATÓRIA
NORMA INSTRUMENTAL
NORMA LEGAL IMPERATIVA
NORMA NÃO EXEQUÍVEL
NORMA NÃO INOVATÓRIA
NORMA PENAL EM BRANCO
NORMA PROCESSUAL
NORMA PROGRAMÁTICA
NORMA REGULAMENTAR
NORMA REMISSIVA
NORMA REPRISTINADA
NORMA REVOGADA
NORMA REVOGATÓRIA
NORMA SUSPENSA
NORMA TRANSITÓRIA
NOTA DE CULPA
NOTA OFICIOSA
NOTARIADO
NOTÁRIO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO AO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA
NOTIFICAÇÃO DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO
NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AUTOR DA NORMA
NOTIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
NOTIFICAÇÃO EDITAL
NOTIFICAÇÃO EDITAL DA ACUSAÇÃO AO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO OFICIOSA
NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO POSTAL
NOVAÇÃO
NULIDADE
NULIDADE INSANÁVEL
NULIDADE SANÁVEL
NULIDADES EM PROCESSO PENAL
OBITER DICTUM
ÓBITO
OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA
OBJETO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
OBJETO DA RECLAMAÇÃO
OBJETO DE POLÍTICA AGRÍCOLA
OBJETO DO PEDIDO
OBJETO DO RECURSO
OBRA LITERÁRIA
OBRAS NÃO AUTORIZADAS
OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO
OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS
OFICIAIS DE JUSTIÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
OMISSÃO LEGISLATIVA
ÓNUS DA PROVA
ÓNUS DE CONCISÃO
ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
ÓNUS PROCESSUAL
OPERAÇÕES DE TESOURARIA
OPERAÇÕES PORTUÁRIAS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ORÇAMENTO
ORÇAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
ORÇAMENTO DO ESTADO
ORÇAMENTO REGIONAL
ORÇAMENTO RETIFICATIVO
ORDEM DOS ADVOGADOS
ORDEM DOS ENFERMEIROS
ORDEM PROFISSIONAL
ORDEM PÚBLICA
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICA DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DIGNIFICANTES
ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
ORGANIZAÇÃO FASCISTA
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE AMBIENTE
ÓRGÃO
ÓRGÃO COLEGIAL
ÓRGÃO CONSTITUCIONAL
ÓRGÃO CONSULTIVO
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL
ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
ÓRGÃO DE SOBERANIA
ÓRGÃO DO ESTADO
ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
ÓRGÃOS REGIONAIS DE PARTIDO POLÍTICO
PACTA SUNT SERVANDA
PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA
PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MULTA
PAISAGEM PROTEGIDA
PANDEMIA
PARAFISCALIDADE
PARECER
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARECER DO RELATOR
PARECER VINCULATIVO
PARLAMENTO EUROPEU
PARQUE DE CAMPISMO
PARQUE NATURAL
PARQUEAMENTO
PARTE ACESSÓRIA
PARTE PRINCIPAL
PARTE PROCESSUAL
PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL
PARTICIPAÇÃO EM MULTA
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO
PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA FISCAL
PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE SOCIEDADES
PARTICIPAÇÃO NO PLANO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
PARTIDO DA DEMOCRACIA CRISTÃ
PARTIDO HUMANISTA
PARTIDO POLÍTICO
PARTIDO TRABALHISTA
PARTILHA
PASSAGEM DE NÍVEL
PATRIMÓNIO CULTURAL
PATRIMÓNIO REGIONAL
PATROCÍNIO FORENSE
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO OBRIGATÓRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
PEÇA PROCESSUAL
PEDIDO
PEDIDO ALTERNATIVO
PEDIDO CÍVEL
PEDIDO DE ESCUSA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PEDIDO DEPENDENTE
PEDIDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
PENA
PENA ACESSÓRIA
PENA ACESSÓRIA DE DEMISSÃO
PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO
PENA DE DURAÇÃO INDEFINIDA
PENA DE EXPULSÃO
PENA DE MORTE
PENA DE MULTA
PENA DE PRISÃO
PENA DE PRISÃO DISCIPLINAR
PENA DE PRISÃO PERPÉTUA
PENA FIXA
PENA MAIOR
PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
PENAS
PENHOR
PENHOR EM GARANTIA DE CRÉDITOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS AUTORIZADOS
PENHORA
PENHORA DE BENS COMUNS DO CASAL
PENHORA DE BENS DO ESTADO
PENHORA DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA DE CRÉDITOS
PENSÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE INVALIDEZ
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
PENSÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCECIONAIS
PEQUENO AGRICULTOR
PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR
PERDA DE BENS
PERDA DE DIREITO PROFISSIONAL
PERDA DE DIREITOS CIVIS
PERDA DE MANDATO
PERDA DE OBJETO
PERDÃO
PERDÃO DA PENA DE MULTA
PERDÃO GENÉRICO
PERFEIÇÃO DO ATO LEGISLATIVO
PERÍODO EXPERIMENTAL
PERITO
PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
PERSONALIDADE JURÍDICA
PESCA
PESCA COM EXPLOSIVOS
PESCA ILEGAL
PESCADORES
PESSOA COLETIVA
PESSOA COLETIVA COM FINS LUCRATIVOS
PESSOA COLETIVA DE DIREITO PÚBLICO
PESSOA COLETIVA SEM FINS LUCRATIVOS
PESSOA SINGULAR
PESSOAL CIVIL
PESSOAL DAS EMBAIXADAS
PESSOAL DIRIGENTE
PESSOAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
PESSOAL DOCENTE
PESSOAL MILITARIZADO
PESSOALIDADE DO IMPOSTO
PESSOALIDADE DO VOTO
PETIÇÃO DO RECURSO
PETROGAL
PLANIFICAÇÃO DEMOCRÁTICA DA ECONOMIA
PLANO
PLANO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO REGIONAL
PLANO URBANÍSTICO
PLENÁRIO
PLENÁRIO DE CIDADÃOS ELEITORES
PLENO DA SECÇÃO
PLURALIDADE DE ASSISTENTES
PND
PODER DE COGNIÇÃO
PODER DE COGNIÇÃO DAS RELAÇÕES
PODER DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PODER DISCIPLINAR
PODER EXECUTIVO PRÓPRIO
PODER JUDICIAL
PODER JURISDICIONAL
PODER LEGISLATIVO
PODER LOCAL
PODER PATERNAL
PODER REGULAMENTAR
PODER TRIBUTÁRIO
PODERES DA REGIÃO AUTÓNOMA
PODERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
PODERES DE POLÍCIA
PODERES DISCRICIONÁRIOS
PODERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PODERES DO RELATOR
PODERES LEGAIS DE ADMINISTRAÇÃO
POLÍCIA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLÍCIA MARÍTIMA
POLÍTICA AGRÍCOLA
POLÍTICA ANTIMONOPOLISTA
PONTE
PORTAGEM
PORTARIA
PORTARIA DE EXTENSÃO
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA REGIONAL
PORTLINE
PORTUGAL
PORTUGAL TELECOM
PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO
POSSUIDOR
POSTURA
POUS
PRAÇAS DA ARMADA
PRAZO
PRAZO CONSTITUCIONAL
PRAZO DA QUEIXA
PRAZO DE CADUCIDADE
PRAZO DE DILAÇÃO
PRAZO DE HORAS
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO DE AVALIAÇÃO FISCAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO DE FIXAÇÃO DO IVA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA CAUSA
PRAZO DISCIPLINADOR
PRAZO DOS ATOS PROCESSUAIS
PRAZO ORDENADOR
PRAZO PARA REQUERER A ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL
PREÂMBULO
PRECEDÊNCIA DA LEI
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL
PRECEITO
PRECISÃO E DETERMINABILIDADE DAS LEIS
PREÇO
PREÇOS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
PRÉDIO RÚSTICO
PREFERÊNCIA CONJUGAL
PREFERÊNCIAS
PREJUDICIALIDADE DO CONHECIMENTO DO PEDIDO
PREPARO INICIAL
PREPARO PARA DESPESAS
PRESCRIÇÃO
PRESENÇA DE FORÇA ARMADA
PRESENÇA DO MANDATÁRIO DO ASSISTENTE
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PRESIDENTE DE INSTITUTO PÚBLICO
PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL
PRESIDENTE DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS
PRESSUPOSTO DO PEDIDO
PRESSUPOSTO DO RECURSO
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
PRESSUPOSTOS DO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
PRESUNÇÃO DE CULPA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
PRESUNÇÃO FISCAL
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
PRESUNÇÃO INILIDÍVEL
PREVENÇÃO CRIMINAL
PRIMADO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PRIMADO DO DIREITO EUROPEU
PRIMEIRO EMPREGO
PRIMEIRO-MINISTRO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
PRINCÍPIO DA CERTEZA E SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA CULPA
PRINCÍPIO DA DEFESA
PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CÔNJUGES
PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA PENA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA NÃO CONFESSIONALIDADE DO ENSINO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PENA
PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
PRINCÍPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRÁTICAS
PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DAS PENAS
PRINCÍPIO DA PRIMARIEDADE DA LEI
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
PRINCÍPIO DA RENOVAÇÃO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE PENAL
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
PRINCÍPIO DISPOSITIVO
PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL
PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
PRINCÍPIO DO PEDIDO
PRINCÍPIO DO PROCESSO JUSTO
PRINCÍPIO DO SUFRÁGIO UNIVERSAL
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM
PRINCÍPIOS COOPERATIVOS
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DAS LEIS GERAIS DA REPÚBLICA
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
PRISÃO
PRISÃO ALTERNATIVA
PRISÃO DISCIPLINAR
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO MAIOR
PRISÃO PERPÉTUA
PRISÃO POR DÍVIDAS
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO SUBSIDIÁRIA
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
PRIVACIDADE
PRIVATIZAÇÃO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
PROCESSAMENTO EM SEPARADO
PROCESSO
PROCESSO ABREVIADO
PROCESSO CIVIL
PROCESSO CIVIL ELETRÓNICO
PROCESSO COMUM
PROCESSO CONSTITUCIONAL
PROCESSO DE ADESÃO
PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO DE JULGADOS
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO
PROCESSO DE FALÊNCIA
PROCESSO DE INJUNÇÃO
PROCESSO DE INVENTÁRIO
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
PROCESSO DE QUERELA
PROCESSO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR
PROCESSO DO TRABALHO
PROCESSO ELEITORAL
PROCESSO EQUITATIVO
PROCESSO FISCAL
PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
PROCESSO INQUISITÓRIO
PROCESSO JUSTO
PROCESSO LEGISLATIVO
PROCESSO ORDINÁRIO
PROCESSO PENAL
PROCESSO PENAL MILITAR
PROCESSO PENDENTE
PROCESSO SANCIONATÓRIO
PROCESSO SUMÁRIO
PROCESSO SUMARÍSSIMO
PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
PROCESSO TRIBUTÁRIO
PROCESSO TUTELAR
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
PROCESSO URGENTE
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
PROCURAÇÃO
PROCURADOR DA REPÚBLICA
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PROFESSORES
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
PROGRAMA DO GOVERNO
PROGRESSÃO NA CARREIRA
PROIBIÇÃO DA INDEFESA
PROJETO DE LEI
PROMITENTE-COMPRADOR
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR DE JUSTIÇA
PROMULGAÇÃO
PROPAGANDA ELEITORAL
PROPAGANDA POLÍTICA
PROPINAS
PROPOSTA DE LEI
PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO
PROPRIEDADE
PROPRIEDADE ARTÍSTICA E LITERÁRIA
PROPRIEDADE DAS FARMÁCIAS
PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROPRIEDADE INTELECTUAL
PROPRIEDADE PRIVADA
PROPRIEDADE SOCIAL
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PROSTITUIÇÃO
PROTEÇÃO CIVIL
PROTEÇÃO DA FAMÍLIA
PROTEÇÃO DA MATERNIDADE
PROTEÇÃO DA NATUREZA
PROTEÇÃO DO AMBIENTE
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO
PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL
PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
PROTESTO
PROTOCOLO
PROVA
PROVA DO RECENSEAMENTO
PROVA DOCUMENTAL
PROVA FOTOGRÁFICA
PROVA PERICIAL
PROVA PROIBIDA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVAS TIPOGRÁFICAS
PROVEDOR DE JUSTIÇA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO DE ATO POLÍTICO
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
PUBLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA
PUBLICIDADE DOS ATOS
QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
QUALIDADE DE VIDA
QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO
QUEIXA
QUEIXA CONSTITUCIONAL
QUESITOS
QUESTÃO DE DIREITO
QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA
QUESTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
QUESTÃO NOVA
QUESTÃO PREJUDICIAL
QUESTÃO PRÉVIA
QUESTÃO RESPEITANTE ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS
QUESTÃO SIMPLES
QUESTIONÁRIO
QUOCIENTE CONJUGAL
QUÓRUM
QUÓRUM DELIBERATIVO
QUOTIZAÇÃO
RADAR
RADIODIFUSÃO
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
RATIFICAÇÃO DE TRATADO
RECENSEAMENTO ELEITORAL
RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS
RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
RECLAMAÇÃO DE DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DE RECURSO
RECLAMAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DE DECISÃO SUMÁRIA
RECLAMAÇÃO PARA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL AD QUEM
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
RECLAMAÇÃO PRÉVIA
RECLAMOS LUMINOSOS
RECLUSO
RECOMENDAÇÃO
RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DO ARGUIDO
RECORRENTE
RECORRIDO
RECRUTAMENTO
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO FISCAL
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DE AGRAVO
RECURSO DE AMPARO
RECURSO DE APELAÇÃO
RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA
RECURSO DE ATO DE AVALIAÇÃO PARA EFEITO FISCAL
RECURSO DE CONSTITUCIONALIDADE
RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
RECURSO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO DE DECISÕES DO PLENO DA SECÇÃO DO STA
RECURSO DE REVISÃO
RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE REVISTA ALARGADA
RECURSO DE REVISTA AMPLIADA
RECURSO DE REVISTA AMPLIADA NAS RELAÇÕES
RECURSO DO DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PREPARATÓRIO E SECUNDÁRIO
RECURSO ELEITORAL
RECURSO EM PROCESSO CIVIL
RECURSO EM PROCESSO PENAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
RECURSO FISCAL
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO
RECURSO OBRIGATÓRIO
RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO PARA O PLENÁRIO
RECURSO PARA O PLENÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO PARA O PLENO
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
RECURSO PARA O PLENO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PARA O STJ DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS COLETIVOS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO SUBORDINADO
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
RECUSA DE EXAME DE PESQUISA DO ÁLCOOL
RECUSA DE JUIZ
REDUÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO
REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
REDUÇÃO DO PEDIDO
REEMBOLSO FISCAL
REENVIO
REENVIO NORMATIVO
REENVIO PARA NOVO JULGAMENTO
REENVIO PREJUDICIAL
REFERENDA
REFERENDO
REFERENDO LOCAL
REFORMA
REFORMA AGRÁRIA
REFORMA ANTECIPADA
REFORMA DE DECISÃO
REFORMA DO ARRENDATÁRIO POR INVALIDEZ
REFORMA EXTRAORDINÁRIA
REFORMA QUANTO A CUSTAS
REFORMATIO IN PEJUS
REFORMULAÇÃO DE ACÓRDÃO
REGENTES ESCOLARES
REGIÃO ADMINISTRATIVA
REGIÃO AUTÓNOMA
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
REGIE COOPERATIVA
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
REGIME DAS FINANÇAS LOCAIS
REGIME DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
REGIME DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
REGIME DE SUBIDA DA RECLAMAÇÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
REGIME DISCIPLINAR DA FUNÇÃO PÚBLICA
REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL
REGIME DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
REGIME DO PESSOAL DA PREVIDÊNCIA
REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
REGIME GERAL DAS TAXAS
REGIME GERAL DE PUNIÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
REGIME GERAL DO ARRENDAMENTO URBANO
REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
REGIME ORÇAMENTAL TRANSITORIO
REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS ADULTOS
REGIME REMUNERATÓRIO
REGIME TRANSITÓRIO
REGIMENTO
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REGIONALIZAÇÃO
REGISTO
REGISTO COMERCIAL
REGISTO CRIMINAL
REGISTO DA PENHORA
REGISTO DA PROVA
REGISTO DE AÇÃO
REGISTO DE IMPRENSA
REGISTO DE PATENTES
REGISTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISÓRIO
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
REGULAMENTO
REGULAMENTO AUTÓNOMO
REGULAMENTO COMUNITÁRIO
REGULAMENTO DE EMPRESA
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
REGULAMENTO DELEGADO
REGULAMENTO DISCIPLINAR
REGULAMENTO EXTERNO
REGULAMENTO INDEPENDENTE
REGULAMENTO INTEGRATIVO
REGULAMENTO INTERNO
REGULAMENTO MODIFICATIVO
REGULAMENTO MUNICIPAL
REGULAMENTO POLICIAL
REGULAMENTO SUSPENSIVO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO DE RECURSO
REINCIDÊNCIA
REINSERÇÃO SOCIAL
REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR
REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO
REINTEGRAÇÕES
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
RELAÇÃO ESPECIAL DE PODER
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
RELATÓRIO PERICIAL
RELATÓRIO SOCIAL
RELIGIÃO
REMESSA DO PROCESSO A TRIBUNAL COMPETENTE
REMIÇÃO
REMIÇÃO DE PENSÕES
REMISSÃO
REMISSÃO PARA PROVA DOCUMENTAL
REMOÇÃO DE VEÍCULO
REMUNERAÇÃO
REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA
REMUNERAÇÃO DE BASE
REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS
RENDAS
RENDIMENTO DE CAPITAIS
RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO
RENDIMENTO PRESUMIDO
RENDIMENTO REAL
RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
RENDIMENTOS DO TRABALHO
RENOVAÇÃO DA PROVA
RENOVAÇÃO DO PEDIDO
RENÚNCIA A MANDATO
RENÚNCIA AO RECURSO
REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA
REPARTIÇÃO DA CARGA FISCAL
REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
REPETIÇÃO DE JULGAMENTO
RÉPLICA
REPREENSÃO
REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM JUÍZO
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
REPRESENTANTE DA REPÚBLICA
REPRESENTANTE DE FACTO
REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
REPRESENTANTE LEGAL
REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS
REPRISTINAÇÃO
REPRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
REPRIVATIZAÇÕES
REQUERIMENTO
REQUISIÇÃO
REQUISIÇÃO CIVIL
REQUISIÇÃO DE ELEMENTOS
REQUISITOS
REQUISITOS DA SENTENÇA
REQUISITOS DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO
REQUISITOS DO PEDIDO
REQUISITOS DO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
RESERVA
RESERVA ABSOLUTA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RESERVA DE LEI
RESERVA DE LEI ESTATUTÁRIA
RESERVA DE LEI ORGÂNICA
RESERVA DE TRATADO
RESERVA DO JUIZ
RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
RESERVAS MATEMÁTICAS
RESIDÊNCIA
RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA
RESIDÊNCIA HABITUAL
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADE PÚBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
RESPONSABILIDADE DO GERENTE
RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DOS PARTIDOS POLÍTICOS
RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS
RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E AGENTES DO ESTADO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
RESPONSABILIDADE PARENTAL
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLETIVAS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS
RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE
RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
RESULTADO DE ELEIÇÃO
RETENÇÃO DO RECURSO
RETENÇÃO NA FONTE DE TRANSFERÊNCIAS DO FEF
RETENÇÃO NO POSTO POLICIAL
RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RETIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
RETIFICAÇÃO DE DIPLOMA
RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
RETROATIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO
RETROATIVIDADE DA LEI
RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
REUNIÃO DE TRABALHADORES
REVELIA
REVERSÃO
REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO
REVISOR OFICIAL DE CONTAS
REVISTA
REVOGAÇÃO
ROL DE TESTEMUNHAS
ROULOTE
SACERDOTE CATÓLICO
SALÁRIO
SALÁRIO EM ATRASO
SALÁRIO MÁXIMO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
SANAÇÃO
SANÇÃO ACESSÓRIA
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
SANÇÃO DISCIPLINAR
SANÇÃO ESTATUTÁRIA
SANÇÃO PENAL
SANÇÃO PROCESSUAL
SANEAMENTO DE MILITARES
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
SARGENTO
SAÚDE PÚBLICA
SECÇÃO DE VOTO
SECRETÁRIO DE ESTADO
SECRETÁRIO JUDICIAL
SECTOR BÁSICO
SECTOR COOPERATIVO
SECTOR DE PROPRIEDADE
SECTOR PRIVADO
SECTOR PÚBLICO
SECTOR SOCIAL
SECTOR VEDADO
SEDE
SEGREDO BANCÁRIO
SEGREDO COMERCIAL
SEGREDO DE ESTADO
SEGREDO DE JUSTIÇA
SEGREDO DO VOTO
SEGREDO INDUSTRIAL
SEGREDO PROFISSIONAL
SEGURANÇA INTERNA
SEGURANÇA JURÍDICA
SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO TRABALHO
SEGURANÇA NO EMPREGO
SEGURANÇA PRIVADA
SEGURANÇA SOCIAL
SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO
SEGUROS
SELF-RESTRAINT
SEMINÁRIO
SENHORIO
SENHORIO-EMIGRANTE
SENTENÇA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
SENTENÇA INTERPRETATIVA
SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
SEPARAÇÃO DAS IGREJAS E DO ESTADO
SEPARAÇÃO DE FACTO
SEPARAÇÃO DE PODERES
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
SEPARAÇÃO ENTRE ENTIDADES INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
SERVIÇO CÍVICO
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
SERVIÇO DOMÉSTICO
SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
SERVIÇO NACIONAL DE SANGUE
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
SERVIÇO PÚBLICO
SERVIÇO PÚBLICO DE CORREIOS
SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES
SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE
SERVIÇO TELEFÓNICO PÚBLICO
SERVIÇOS DE APOIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA
SERVIÇOS DE SAÚDE
SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO
SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO
SERVIÇOS MÍNIMOS
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
SERVIDÃO DE PASSAGEM
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
SESSÃO LEGISLATIVA
SIDA
SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA
SIGILO FISCAL
SIGLAS
SÍMBOLO DE COLIGAÇÃO
SÍMBOLO DE GRUPO DE CIDADÃOS ELEITORES
SÍMBOLO DE PARTIDO POLÍTICO
SÍMBOLOS NACIONAIS
SINDICALISMO
SINDICATO
SIS
SISA
SISTEMA DE ENSINO
SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
SISTEMA DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA
SISTEMA ELEITORAL
SISTEMA FINANCEIRO
SISTEMA FISCAL
SNAPA
SOCARMAR
SOCIALIZAÇÃO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
SOCIEDADE
SOCIEDADE ANÓNIMA
SOCIEDADE ANÓNIMA DESPORTIVA
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
SOCIEDADE DE CAPITAIS PÚBLICOS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
SOCIEDADE DESPORTIVA
SOCIEDADE PARTICIPADA POR AUTARQUIA
SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIEDADE SECRETA
SÓCIO
SOLICITADOR
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
SONDAGENS
STAPE
SUB-ROGAÇÃO
SUBLOCAÇÃO
SUBORDINAÇÃO DO PODER ECONÓMICO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO COMUNITÁRIO
SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
SUBSÍDIO DE DOENÇA
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE MATERNIDADE
SUBSÍDIO DE NATAL
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO
SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA
SUBSÍDIO DE RISCO E DE PENOSIDADE
SUBSÍDIO DE TRANSPORTE
SUBSÍDIOS DO ESTADO ÀS AUTARQUIAS LOCAIS
SUBSTABELECIMENTO
SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS
SUBSTITUIÇÃO DO PRIMEIRO-MINISTRO
SUBVENÇÃO
SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
SUCESSÃO DE LEIS
SUFRÁGIO
SUFRÁGIO PESSOAL
SUFRÁGIO SECRETO
SUJEITO PROCESSUAL
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
SUSPEIÇÃO
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE BENS PENHORADOS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO
SUSPENSÃO DE ATIVIDADE
SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
SUSPENSÃO DE MANDATO
SUSPENSÃO DE VENCIMENTO
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO
SUSPENSÃO DO DIREITO DE ANTENA
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PROFISSÃO E DIREITOS
SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE E PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
SUSPENSÃO DO PROCESSO
SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
TABELA DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
TAREFA FUNDAMENTAL DO ESTADO
TARIFA
TARIFA DE SANEAMENTO
TARIFA DE TRANSPORTE AÉREO
TAXA
TAXA AD VALOREM
TAXA DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
TAXA DA PESTE SUÍNA
TAXA DE APARCAMENTO DEFICITÁRIO
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO
TAXA DE JUROS
TAXA DE JUSTIÇA
TAXA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
TAXA DE PUBLICIDADE
TAXA DE RADIODIFUSÃO
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
TAXA DE URBANIZAÇÃO
TAXA MODERADORA
TAXA MUNICIPAL
TAXAS
TÉCNICO DE CONTAS
TELECOMUNICAÇÕES
TELECÓPIA
TELEVISÃO
TEMPESTIVIDADE
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
TEMPO DE ANTENA
TEMPO DE SERVIÇO
TENTATIVA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
TERCEIRA IDADE
TERCEIRO DE BOA FÉ
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
TERRITÓRIO
TERRITÓRIO CONTINENTAL
TERRITÓRIO DE MACAU
TERRITÓRIO NACIONAL
TERRORISMO
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
TESOURO
TESTAMENTO
TESTE DE ALCOOLEMIA
TESTEMUNHA
TETO SALARIAL
TIPO LEGAL
TIPO LEGAL DE CRIME
TIPO PRIVILEGIADO
TITULAR DE CARGO POLÍTICO
TITULAR DE CARGO PÚBLICO
TITULAR DE ÓRGÃO DE SOBERANIA
TITULAR DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO
TITULAR DO INTERESSE PROTEGIDO
TITULO COLETIVO
TÍTULO EXECUTIVO
TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA
TOURADA
TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
TRABALHADOR EVENTUAL
TRABALHADOR MARÍTIMO
TRABALHADOR PORTUÁRIO
TRABALHADOR-ESTUDANTE
TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
TRABALHO OBRIGATÓRIO
TRABALHO PORTUÁRIO
TRABALHO SUPLEMENTAR
TRADUÇÃO DE ATO PROCESSUAL
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TRANSAÇÃO
TRANSCRIÇÃO DE PROVA GRAVADA
TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÓNIMA
TRANSGRESSÃO
TRANSINSULAR
TRÂNSITO DE BENS
TRÂNSITO EM JULGADO
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
TRANSMISSÃO POR MORTE
TRANSPLANTE
TRANSPORTE AÉREO
TRANSPORTE DE MERCADORIAS
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
TRANSPORTE PÚBLICO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TRANSPORTE URBANO
TRASLADO
TRATADO DE AMESTERDÃO
TRATADO INTERNACIONAL
TRATADO-CONTRATO
TRATADO-LEI
TRESPASSE
TRIBUNAIS
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL ARBITRAL
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL COLETIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL CRIMINAL
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA
TRIBUNAL DE CONFLITOS
TRIBUNAL DE CONTAS
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
TRIBUNAL DE MENORES
TRIBUNAL DE TURNO
TRIBUNAL DO JÚRI
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL ECLESIÁSTICO
TRIBUNAL ESPECIAL
TRIBUNAL ESPECIALIZADO
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
TRIBUNAL FISCAL
TRIBUNAL JUDICIAL
TRIBUNAL MARÍTIMO
TRIBUNAL MILITAR
TRIBUNAL PLENO
TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO
TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
TRIBUTAÇÃO DAS PENSÕES
TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO
TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS
TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS FAMILIARES
TROCA DE ESPAÇOS
TURISMO
TUTELA ADMINISTRATIVA
TUTELA DE LEGALIDADE
TUTELA DE MÉRITO
TUTELA DOS TRIBUNAIS
TUTELA INSPETIVA
TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
TUTELA SANCIONATÓRIA
TUTELA SUBSTITUTIVA
UNIÃO ADUANEIRA
UNIÃO DE FACTO
UNIÃO DE SINDICATOS
UNIÃO EUROPEIA
UNICIDADE DA CIDADANIA
UNIDADE DE CONTA
UNIDADE DE CULTURA
UNIDADE DO ESTADO
UNIDADE DO ORÇAMENTO
UNIFICAÇÃO DE CATEGORIAS
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
UNIVERSALIDADE DO ORÇAMENTO
UNIVERSIDADE
UNIVERSO ELEITORAL
URBANISMO
USO BANCÁRIO
USUCAPIÃO
USUFRUTO
UTILIDADE PARTICULAR
UTILIDADE PÚBLICA
UTILIDADE PÚBLICA AGRÍCOLA
UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS
UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO
VACATIO LEGIS
VALIDAÇÃO DA DETENÇÃO
VALIDAÇÃO DE APREENSÃO
VALIDAÇÃO DE BUSCA
VALIDAÇÃO JUDICIAL
VALIDADE
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
VALOR DA CAUSA
VALORES MOBILIÁRIOS
VELOCIPEDES COM MOTOR
VENCIMENTO
VENCIMENTO DE JUROS
VENCIMENTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
VENDA
VENDA FORÇADA
VEREADOR
VERIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
VETO
VICE-PRIMEIRO-MINISTRO
VÍCIO DE PROCEDIMENTO
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO
VÍCIOS INVOCÁVEIS
VIDA HUMANA
VIDA INTRA-UTERINA
VIDEOVIGILÂNCIA
VIGÊNCIA
VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
VINCULAÇÃO DOS TRABALHADORES
VIOLAÇÃO CULPOSA DE DEVER CONJUGAL
VIOLÊNCIA
VISTA NOS AUTOS
VISTO
VISTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
VISTO PRÉVIO
VOTAÇÃO FINAL GLOBAL
VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE
VOTAÇÃO NA GENERALIDADE
VOTO
VOTO BRANCO
VOTO DE CEGOS E DEFICIENTES
VOTO DE QUALIDADE
VOTO DE VENCIDO
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